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Publicações do processo
0803985-94.2025.8.12.0021
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- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 38 - Nº: 0803985-94.2025.8.12.0021/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem : Três Lagoas / Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Ação Originária : 0803985-94.2025.8.12.0021 / Mandado de Segurança Cível Embargante : Construtora B e C Ltda Advogado : Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Advogado : Daniel Schuindt Falqueiro (OAB: 10678B/MS) Embargado : Município de Três Lagoas Proc. Município : Vítor Garcia Vida de Oliveira Vilela (OAB: 16472B/MS) Interessado : Secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito de Três Lagoas Ms Repre. Legal : Osmar Dias Pereira Relator : Des. Marco André Nogueira Hanson Juiz Prolator : Aline Beatriz de Oliveira Lacerda Parecer : Pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos, devendo o v. acórdão permanecer inalterado. (Silvio Cesar Maluf)
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