0803981-81.2026.8.20.5103

Intimação

TJRN · 1ª Vara da Comarca de Currais Novos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803981-81.2026.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. C. S. D. O. REU: A. M. D. S. DESPACHO Ainda que o direito a alimentos seja imprescritível, irrenunciável e indisponível, o seu quantum é disponível e pode ser objeto de transação entre as partes, inclusive a descrição desse quantum é de fundamental importância para o regular desenvolvimento do presente processo, já que pode vir a ser utilizado como baliza para apresentação de propostas na audiência de conciliação e mediação, além de poder vir a ser utilizado para fixação dos alimentos pelo juízo, em caso de revelia, independente da produção de outras provas. Outrossim, é preciso asseverar que, em nome do princípio do contraditório, deve a causa de pedir dos alimentos, ou seja, a possibilidade do alimentante e especialmente a necessidade do alimentado, ainda que esta seja presumida, estar minimamente descrita na petição inicial - não necessariamente item por item, mediante quantificação de itens de higiene por exemplo, preços de cada item necessário para educação, entre outros -, porém deve haver uma descrição mínima das necessidades prementes desse alimentado, especialmente quanto aos valores globais de suas necessidades com educação, vestuário, lazer, higiene, entre outra necessidade, de modo que, repise-se, o requerido possa apresentar a sua contestação e, até mesmo, propor uma proposta de acordo para resolução da lide. Logo, em razão do acima exposto e como a quantificação mínima da necessidade do alimentado, ainda que não devidamente comprovada documentalmente, é de fundamental importância para a regular tramitação do presente feito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, EMENDAR a petição inicial, a fim de que informe nos autos os valores essenciais e necessários para sua educação, lazer, higiene, saúde, entre outras necessidades, ainda que não haja a devida comprovação documental, sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I. CURRAIS NOVOS/RN, 8 de setembro de 2026. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)