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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO ***
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DECISÃO
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- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0803976-34.2024.8.19.0002 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Ação: 0803976-34.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00653284 RECTE: MARCIO SOARES DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: (...) À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Publique-se.
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