Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP
: 22231-901 DECISÃO Processo:0803965-95.2026.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARLENE SILVA CONCEICAO RIBEIRO RÉU: VIA VAREJO S/A Recurso inominado interposto pela autora com pedido de gratuidade de justiça. A autora em id. 310974307 junta aos autos documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. DEFIROaGratuidade de Justiça à recorrente/parte autora. Tendo em vista a certidão do index 314026374, que noticia a tempestividade, RECEBO O RECURSO, em seus efeitos legais, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal com as nossas homenagens. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de outubro de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular
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