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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo:0803957-74.2026.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: [DAIANE BIAGIOLI DE MEDEIROS] REU: [RENATA CABELOS LTDA] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): autora para cumprir o r. Despacho de índex 306741992, no prazo ali determinado. Prazo: 48 horas. TERESÓPOLIS, 15 de setembro de 2026.
2026-08-27 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0803957-74.2026.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE BIAGIOLI DE MEDEIROS RÉU: RENATA CABELOS LTDA Dispensado o relatório na forma da lei especial, decido. A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das constantes dos autos.No mérito, verifico que assiste parcial razão à parte autora. Cuida-se de demanda através da qual a requerente busca o ressarcimento integral de valores pagos com a compra de um cabelo humano no valor de R$5.199,99, mais a quantia de R$ 846,18 despendida com teste de mechas por cabeleireira profissional. No presente caso, entendo que são verossímeis os fatos narrados na inicial, ante o conjunto probatório produzido nos autos. A parte autora comprova documentalmente que, no dia do recebimento do produto, fez o teste de mechas e ficou insatisfeita com o resultado, solicitando a devolução da mercadoria e o reembolso. A recalcitrância da ré ensejou prejuízo material à autora que recorreu à cabeleireira profissional para fazer outro teste, permanecendo sua insatisfação. Quanto às alegações da ré em relação à recusa da devolução do produto por ter sido adulterado, não merece prosperar. A finalidade da autora em descolorir o cabelo foi demonstrada durante as tratativas da compra. Não seria possível aferir sua satisfação sem que fosse realizado o teste de mechas, conforme narrado e comprovado nos autos. Deve-se ressaltar que o artigo 49 do CDC garante ao consumidor o direito de arrependimento de compra feita pela internet, em até sete dias a partir do recebimento do produto, o que foi feito pela autora, entro do referido prazo, e a recalcitrância da ré em cumprir a lei, acarretou novos prejuízos à parte autora. Por tais razões procede o acolhimento do pedido no que se refere ao ressarcimento integral da quantia despendida com a aquisição do produto mais despesas inerentes.Por fim, dano moral não configurado, porque as circunstâncias do caso concreto não foram capazes de romper com a esfera de proteção da personalidade.DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESSARCIR A PARTE AUTORA COM A QUANTIA DE R$ R$ 6.046,17, CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS SÃO AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 14.905/2024. FACULTO À PARTE RÉ A RETIRADA DO PRODUTO OBJETO DA LIDE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, ÀS SUAS EXPENSAS, NO PRAZO DE 30 DIAS, MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO, SOB PENA DE PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. COM O TRÂNSITO E JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PI. TERESÓPOLIS, 25 de agosto de 2026. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular