0803956-18.2026.8.14.0065

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara · Decisão

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803956-18.2026.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro, Práticas Abusivas] Nome: IRACEMA FERREIRA XAVIER Endereço: Área Rural, s/n, Rua da Borracharia, no projeto Casulo, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: ESTECLENIA XAVIER DOS SANTOS Endereço: Área Rural, s/n, Rua da Borracharia, Projeto Casulo, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: DOUGLAS XAVIER DOS SANTOS Endereço: Área Rural, s/n, Rua da Borracharia, Projeto Casulo, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: FLAVIO XAVIER DOS SANTOS Endereço: Rua Cinco, s/n, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-814 Nome: HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS Endereço: Área Rural, s/n, Rua da Borracharia, Projeto Casulo, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: ICATU SEGUROS S/A Endereço: AV. IBIRAPUERA, Nº 2332, TORRE II, 7º ANDAR, BAIRRO MOEMA, BAIRRO MOEMA, NÃO INFORMADO, SãO PAULO - SP - CEP: 04028-002 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: 4ª RUA, 00, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (grifei). Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, no sentido de providenciar que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, e/ou a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, e/ou comprovantes de recebimento de benéficos sociais, entre outros, sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com o artigo 321, parágrafo único, do CPC. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26082811345203600000167756016 0802413-14.2025.8.14.0065-1787924212669-10389750-sentenca Documento de Comprovação 26082811345270600000167756021 Doc. Certidão Óbito Documento de Comprovação 26082811345312800000167756022 Doc. Declaração deHipossuficiênica Documento de Comprovação 26082811345356400000167756024 Doc. Esteclenia Documento de Identificação 26082811345400200000167756025 Doc. Flavio Documento de Identificação 26082811345441200000167759480 Doc. Henrique Documento de Identificação 26082811345478400000167759481 Doc. Procuração Instrumento de Procuração 26082811345515200000167759486 Doc. Seguro Documento de Comprovação 26082811345548400000167759518 Doc. Douglas Documento de Identificação 26082811345629700000167759519 Doc. Iracema Ferreira Chavier Documento de Identificação 26082811345664500000167760274 Doc. Orlando Alves Documento de Identificação 26082811345703300000167760642 Doc. Procuração Esteclenia Instrumento de Procuração 26082811345737400000167760678 Doc. Procuração Douglas Instrumento de Procuração 26082811345781800000167761047 Doc. Procuração Flavio Instrumento de Procuração 26082811345848400000167761050 Doc. Procuração Henrique Instrumento de Procuração 26082811345894900000167761056 Doc. Substabelecimento Substabelecimento 26082811345942600000167761057 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816