2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 DESPACHO Processo:0803952-10.2026.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA MARIA DE PAULA RÉU: KFM CONSTRUTORA LTDA Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência dos últimos três meses (fatura de água, luz, telefone, bancos ou contrato de locação), em seu nome, em endereço situado na área de competência deste Juizado Especial e legível, sob pena de reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial (Enunciado nº 02.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016). Fica ressaltado que a ACIJ designada será realizada por meio PRESENCIAL, devendo ser realizada na sala de audiências deste juízo. Magé, 14 de setembro de 2026. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular