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Processo 0803949-86.2023.8.18.0140

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

REsp 2295686/PI (2026/0373590-1) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE:MUNICIPIO DE TERESINA ADVOGADO:IVALDO CARNEIRO FONTENELE JUNIOR - PI003160 RECORRIDO:H L S R RECORRIDO:S K L S R RECORRIDO:L O R ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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