2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28250-970 DESPACHO Processo:0803941-31.2026.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LISA FEU DE CARVALHO BRUNO RÉU: MERCADO PAGO 1.Certifique-se quanto ao correto registro dos dadosdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. Verificada eventual incorreção, retifique-se. 2. Apetição inicialnão atende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, pois o autor formulou pedido de exibição de documentos, não observando que neste procedimento sumaríssimo não é possível formular pedido que possui rito especial, conforme enunciado 08 do FONAJE. Portanto, determino a emenda da inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, na forma do parágrafo único do artigo 321 do CPC. 3- Após, venham conclusos. ITAPERUNA, 14 de setembro de 2026. MARCELA LIMA E SILVA Juíza Substituta