0803939-35.2023.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0803939-35.2023.8.19.0004/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0803939-35.2023.8.19.0004/RJ APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB RJ129234) ADVOGADO(A): BRUNO CEZAR PITALUGA (OAB RJ177598) ADVOGADO(A): JUNE ELEN DUARTE MONTEIRO (OAB RJ206676) APELADO: ROBERTA JOBIM DE FIGUEIREDO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE GABRIEL KNOSEL (OAB RJ245040) APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB RJ129234) ADVOGADO(A): BRUNO CEZAR PITALUGA (OAB RJ177598) ADVOGADO(A): JUNE ELEN DUARTE MONTEIRO (OAB RJ206676) APELADO: ROBERTA JOBIM DE FIGUEIREDO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE GABRIEL KNOSEL (OAB RJ245040) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E MANTEVE A CONCLUSÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DIANTE DE INCONSISTÊNCIAS NAS FATURAS, SUCESSIVOS REFATURAMENTOS, SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA FOI FUNDAMENTADO NA PERDA SUPERVENIENTE DE SUA UTILIDADE, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E DA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV, DA CF E 370 DO CPC. 5. A CONCLUSÃO SOBRE A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. O ACÓRDÃO CONSIDEROU AS INCONSISTÊNCIAS DAS FATURAS, OS REFATURAMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA, A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. 6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANDO A DECISÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 7. A PRETENSÃO DE OBTER CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA ADOTADA PELO COLEGIADO NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE EMBARGABILIDADE. 8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU OBTER EFEITO INFRINGENTE FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, AINDA QUE DEIXE DE EXAMINAR TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES.” DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 370 E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 736.970/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 23.06.2010; TJRJ, SÚMULA Nº 52. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.