0803930-67.2025.8.10.0032

Intimação

TJMA · 1ª Vara de Coelho Neto

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65620-000 Telefone: (98) 2055-4085 / E-mail: vara1_cneto@tjma.jus.br Nº PROCESSO: 0803930-67.2025.8.10.0032 REQUERENTE(S):MUNICIPIO DE COELHO NETO e outros ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323-A REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A):Advogado do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DESPACHO Vistos. DEFIRO os pedidos formulados pelo Parquet na petição sob ID 176078449. Para tanto, DETERMINO a intimação das partes autoras, na pessoa da Procuradoria do Município de Coelho Neto e do Diretor do SAAE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cota ministerial, pratiquem os atos ou colacionem os documentos necessários a seguir: I) Apresentem Laudo Técnico e Registro Fotográfico atualizado, demonstrando a efetiva instalação do padrão de medição trifásico e da infraestrutura necessária (caixa, poste, medidor e disjuntor) no Loteamento Bom Sucesso II, para possibilitar a ligação nova de energia elétrica trifásica com a extensão da rede até o poço público; II) Subsidiariamente, em caso de ausência da instalação da infraestrutura necessária no poço artesiano, apresentem o cronograma de instalação com prazo previsto, sob pena de reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor pela mora na ligação nova. Ademais, compulsados os autos, verifica-se que os efeitos da decisão liminar anteriormente concedida foram cassados em razão do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0833227-21.2025.8.10.0000. (ID 189912987) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Coelho Neto (MA), data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA