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TJPB · 3ª Vara Mista de Mamanguape · EXPEDIENTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Desacato] Processo nº 0803916-30.2025.8.15.0231 AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MATARACA AUTOR DO FATO: MARIA DE LOURDES BEZERRA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. acerca do comando constante no despacho ID-167256126: "a) intime-se a advogada constituída pela autora do fato, Dra. Walterluzia Maria Emília Brandão Mendes (OAB/PB nº 4.788), via sistema eletrônico/DJe, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a proposta alternativa de transação penal ofertada pelo Ministério Público (ID 160696321), consistente em prestação de serviços à comunidade por 3 (três) meses, à razão de 8 (oito) horas semanais;" MAMANGUAPE-PB, 9 de setembro de 2026. MARIZA ANSELMO DA SILVA Técnico Judiciário
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