0803903-16.2026.8.22.0000

Intimação

TJRO · Gabinete Des. Alexandre Corbacho · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Corbacho Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0803903-16.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: THAYLSON NUNES DE SOUSA ADVOGADOS DO AGRAVANTE: ABIGAIL ELOY LEZZI DA SILVA, OAB nº RO15041A, MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS, OAB nº RO6685A Polo Passivo: C. D. C. D. R. E. D. S. D. E. D. F. D. E. D. R., ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS AGRAVADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THALYSON NUNES DE SOUSA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança n. 7013970-48.2026.8.22.0001, impetrado em face de suposto ato coator atribuído ao CHEFE DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DA SEFIN/RO E ESTADO DE RONDÔNIA, indeferiu o pedido de liminar, no qual objetivava a reativação da inscrição estadual n. 00000007497482, bem como a autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Verifica-se que nos autos principais foi proferida sentença em 25/08/2026, a qual denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de demonstração, por prova pré-constituída, de direito líquido e certo. Com a superveniência da sentença nos autos originários, resta prejudicado o agravo de instrumento, diante da perda superveniente do interesse recursal e da ausência de utilidade no julgamento da decisão provisória impugnada. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Juiz da causa. Publique-se. Intime-se. Desembargador Alexandre Augusto Corbacho Martins Relator