0803900-92.2022.8.14.0301

Intimação

TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0803900-92.2022.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: EMELINHA DAMASCENO DA COSTA RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença na Obrigação de Pagar. Intimado para os termos do pedido de cumprimento e do cálculo apresentado, o réu permaneceu inerte, conforme certidão exarada nos autos. Assim sendo, nos termos do §3º, do art. 535, configurado nos autos está a ausência de Impugnação. Posto isso, HOMOLOGO E DECLARO como valor principal devido a importância de R$3.254,01 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), a ser paga pela parte Executada MUNICÍPIO DE BELÉM. DETERMINO que seja expedida REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR para pagamento para pagamento da importância de R$3.254,01 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) em favor da parte autora com destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, destinados a sociedade de advogados indicada, no prazo de 02 (dois) meses; Dados bancários nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública