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Tribunal
TJMA
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Período
set/2026
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Intimação
TJMA · 1ª Vara Cível de Açailândia
Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0803895-06.2026.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Parte : CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047 Parte : GUSTAVO HENRIQUE SILVA DA COSTA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO ID 190144517, a seguir transcrito: "DESPACHO Estando a petição inicial devidamente acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo, tem-se por satisfeito, em tese, o requisito da ação monitória, conforme o artigo 700 caput do CPC.Desta forma, cite-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia pleiteada na exordial e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, caput do CPC ) ou ofereça embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 702, § 4º do CPC.O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (artigo 701, § 1º, CPC).Por outro lado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos (artigo 701, § 2º, CPC).Cite-se e intime-se. Expedientes necessários. Açailândia/MA, data do sistema. DENIS MARTINELLI JÚNIOR,Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia"