2026-09-16 · TJMA
PROCESSO Nº. 0803891-58.2026.8.10.0057 AUTOR : SANDRO MORAIS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: HILTON MARIANO RODRIGUES NETO - MA25282 RÉU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Constato que a parte autora ajuizou 3 (três) ações nesta comarca em face da parte ré com o objetivo de desconstituir contratos que alega não ter contratado. Assim, a fragmentação dos pedidos pela parte autora em diversas ações propostas no mesmo dia em face da mesma instituição bancária onera em demasia os cofres públicos, eis que exige a multiplicidade de atos que poderiam ser concentrados em um único processo, questão que não deve ser ignorada, pois representa, em última análise, o exercício abusivo do direito de pleitear o benefício da gratuidade de justiça. Sublinhado tal ponto, determino a intimação da parte autora, abrindo-lhe o prazo de 15 dias, para manifestação, quando poderá reformular seus pedidos em única (e nova) ação ou justificar a necessidade de preservação das ações. Alerto que se não apresentados motivos que justifiquem a necessidade de fragmentação dos pedidos, mas insistindo nesta opção, a parte autora poderá se sujeitar à obrigação de pagar as custas. Voltem-me conclusos. Cumpra-se. Santa Luzia, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26091115093897800000176676398 DOC. DA LIDE DE SANDRO MORAIS Documento Diverso 26091115093937300000176676402 ENDEREÇO DE SANDRO MORAIS Comprovante de endereço 26091115093966300000176676404 RECLAMAÇÃO 2 DE SANDRO MORAIS Processo Administrativo 26091115093987400000176676406 EXTRATO 2022 DE SANDRO MORAIS Ficha Financeira 26091115094008900000176676407 EXTRATO 2023 DE SANDRO MORAIS Ficha Financeira 26091115094030100000176676410 EXTRATO 2024 DE SANDRO MORAIS Ficha Financeira 26091115094055300000176676412 EXTRATO 2025 DE SANDRO MORAIS Ficha Financeira 26091115094076800000176676414 EXTRATO 2026 DE SANDRO MORAIS Ficha Financeira 26091115094096700000176676416 ENDEREÇOS: SANDRO MORAIS DE SOUSA Rua 7 de Setembro, S/N, Povoado Boa Vista, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Banco Mercantil de São Paulo, Avenida Paulista 1450, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-917 Telefone(s): (21)2503-1111