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TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo:0803890-88.2026.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE GUIMARAES FERREIRA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A 1 - Intime-se o peticionário do id. 280491446 a fim de que traga aos autos os vídeos apontados na manifestação retro em forma de 'link' como anexo de petição, em formato .mp4, visto que o art. 65 do ATO NORMATIVO TJ nº 27/2020 veda o acesso a 'links' da rede mundial de computadores, bloqueados pelas soluções de segurança de borda. 2 - Face ao disposto no artigo 321 do CPC, emende-se a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que venha aos autos conta de luz, gás ou águaatualizadaque ateste o endereço da parte autora na cidade de Rio das Ostras, na forma do art. 319, II do CPC, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, c/c 330, IV do CPC) e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC). Intime-se em audiência. RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica. VICTORIA TELLES PADRAO Juíza Substituta
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