0803890-58.2025.8.19.0251

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803890-58.2025.8.19.0251 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0803890-58.2025.8.19.0251 Protocolo: 8818/2026.00094526 RECTE: MARCELO DE MELLO TAVARES RECTE: CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO RECTE: LUISA MAIA DE MELLO TAVARES ADVOGADO: CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO OAB/RJ-118205 ADVOGADO: MARCELO DE MELLO TAVARES OAB/RJ-055888 RECORRIDO: HOTEIS G.P. S/A ADVOGADO: MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS OAB/PE-021792 ADVOGADO: BRUNO OMENA CABRAL OAB/PE-053699 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.