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Publicações do processo
0803885-95.2026.8.19.0026
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo:0803885-95.2026.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON GLEIK BIANQUINI COUTO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1.Certifique-se quanto ao correto registro dos dadosdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. Verificada eventual incorreção, retifique-se. 2. Apetição inicialnão atende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, pois o autor formulou pedido de exibição de documentos, não observando que neste procedimento sumaríssimo não é possível formular pedido que possui rito especial, conforme enunciado 08 do FONAJE. Portanto, determino a emenda da inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, na forma do parágrafo único do artigo 321 do CPC. 3- Após, venham conclusos. ITAPERUNA, 8 de setembro de 2026. MARCELA LIMA E SILVA Juíza Substituta
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