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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AREsp 3171741/MS (2026/0040930-1) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE:ANDRESSA LARISSA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO:LEANDRO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADOS:CELEIDA CORDOBA DE LIMA - MS010238 EUDES JOAQUIM DE LIMA - MS018367 AGRAVADO:REGINA CELIA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADOS:MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA - MS019293 KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS021537 GILSON APARECIDO DA SILVA ARAKAKI - MS018713 GABRIEL DE FREITAS DA SILVA - MS021996 INTERESSADO:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
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