0803877-03.2022.8.19.0045

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0803877-03.2022.8.19.0045/RJ APELANTE: FELIPE HERNANI DE ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OAB RJ183247) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA DE SOUZA MENDONCA (OAB RJ145317) ADVOGADO(A): PALOMA LAU MARTINS LEAL (OAB RJ141554) ADVOGADO(A): DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB RJ218605) ADVOGADO(A): DEBORA DE CASSIA VALENTE (OAB RJ159975) APELANTE: FELIPE HERNANI DE ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OAB RJ183247) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA DE SOUZA MENDONCA (OAB RJ145317) ADVOGADO(A): PALOMA LAU MARTINS LEAL (OAB RJ141554) ADVOGADO(A): DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB RJ218605) ADVOGADO(A): DEBORA DE CASSIA VALENTE (OAB RJ159975) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA SUPERIOR AO SALDO DEVEDOR. EXCESSO APURADO EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 230 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, PARA RECONHECER EXCESSO DE R$ 1.727,77 NA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA DATA-BASE DE 29/06/2022, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL AO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. RAZÕES DE DECIDIR: PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU EXCESSO RESTRITO À COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM DETERMINADA DATA-BASE, DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A AFASTAR DESEMBOLSO INDEVIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230 DO TJRJ: “COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO.” NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA RELEVANTE DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR OU DE SUCESSIVAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS FRUSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.