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Publicações do processo
0803874-66.2026.8.19.0026
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- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo:0803874-66.2026.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA 1.Certifique-se quanto ao correto registro dos dadosdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. Verificada eventual incorreção, retifique-se. 2. Apetição inicialnão atende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, pois o autor formulou pedido de dano material de forma ilíquida, o que viola o artigo 38 da Lei 9.099/95. Portanto, determino a emenda da inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, na forma do parágrafo único do artigo 321 do CPC. 3. Após, venham conclusos. ITAPERUNA, 4 de setembro de 2026. MARCELA LIMA E SILVA Juíza Substituta
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