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TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL · Recurso em Sentido Estrito
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0803869-84.2026.8.19.0045 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0803869-84.2026.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00627930 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO: ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS ADVOGADO: FREDERICK FARIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-206033 RECDO: EDUARDO MACEDO DE CARVALHO ADVOGADO: SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA OAB/RJ-062708 RECDO: JUAN FELIPE ALVES DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS OAB/RJ-158913 RECDO: LEONARDO SYLVESTRE DA CRUZ GALVAO ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA OAB/RJ-161463 RECDO: RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES ADVOGADO: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA OAB/RJ-127386 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, VOTOU-SE NO SENTIDO DE NÃO CONHECER O RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.
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