0803861-22.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803861-22.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Gabriel Rodrigues Pereira e Silva - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem - DER/AL - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0803861-22.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Gabriel Rodrigues Pereira e Silva e como parte recorrida Departamento de Estradas de Rodagem - DER/AL, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, confirmar a decisão monocrática às fls. 14-20, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, ao fazê-lo, manter na íntegra a decisão agravada. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA VÁLIDA. TEMA 1306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO E DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO E ERRO GEOGRÁFICO NA DESCRIÇÃO DO LOCAL DO FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO RECORRIDA PADECE DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA; E (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM O ESCOPO DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, VISTO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ATENDE AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO E ABORDA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA TUTELA PROVISÓRIA. 4. CONFIRMA-SE A VALIDADE DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, EM PERFEITA HARMONIA COM AS DIRETRIZES FIXADAS NO TEMA REPETITIVO 1.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A INCORPORAÇÃO DAS RAZÕES EXPRESSAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTECEDENTE. 5. O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INERENTE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS, CUJO AFASTAMENTO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA. 6. AS TESES DE INSUFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E DE INCONSISTÊNCIA NAS COORDENADAS ESPACIAIS DA AUTUAÇÃO CONFIGURAM MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA, CUJA ELUCIDAÇÃO EXIGE A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. 7. CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE OU DE RISCO IRREPARÁVEL, POIS OS EFEITOS DECORRENTES DA PONTUAÇÃO E OS VALORES DA MULTA COMPORTAM INTEGRAL REVERSÃO NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. REVELA-SE LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA QUANDO O JULGADOR ADOTA MOTIVAÇÃO EXARADA EM PEÇA ANTERIOR DOS AUTOS E ENFRENTA OS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. A SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA QUANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA." 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 300, 489, § 1º, 1.019, I E II, E 1.021, § 3º; CTB, ART. 90. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306, RESP Nº 2.073.475/SP, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 2024 . - Advs: Michael Alexandre Oliveira (OAB: 19021/AL) - 319