0803859-98.2025.8.19.0037

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0803859-98.2025.8.19.0037/RJ APELADO: MICHELLE FERREIRA BUSCH (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSIONE LESSA NAVEGA (OAB RJ178977) ADVOGADO(A): RAPHAEL GOMES MARINS (OAB RJ202498) APELADO: MICHELLE FERREIRA BUSCH (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSIONE LESSA NAVEGA (OAB RJ178977) ADVOGADO(A): RAPHAEL GOMES MARINS (OAB RJ202498) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA, EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL REGIDA PELA CLT, ADMITIDA EM 14 DE MARÇO DE 2008 PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A IMPLEMENTAR A SUA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.646, DE 1.º DE MARÇO DE 1994, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CONTRATAÇÃO, ASSEGURAVA PLANO DE CARREIRA ÚNICO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A JUSTIÇA COMUM QUE SE REJEITA, À FALTA DE DECISÃO JURISDICIONAL CONFLITANTE SOBRE A MESMA CAUSA, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ABSTRATA ENTRE OS DOIS RAMOS DO JUDICIÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUJEITA À SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RESTRINGE A PRESCRIÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.646/94 JÁ SUBMETIDA AO CONTROLE CONCENTRADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0106039-45.2025.8.19.0000, EM QUE SE INDEFERIU, POR AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA, A SUSPENSÃO CAUTELAR DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE DIREITOS DECORRENTES DA NORMA. DIPLOMA LEGAL SANCIONADO E PROMULGADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENTÃO EM EXERCÍCIO E VIGENTE HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS, CUJA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE INFIRMA PELA SIMPLES INDICAÇÃO DE AUTORIA PARLAMENTAR DO PROJETO, DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. REGRA QUE, AO TEMPO DE SUA EDIÇÃO, INCIDIA INDISTINTAMENTE SOBRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, PASSANDO A COMPOR, QUANTO A ESTES, O PRÓPRIO CONTRATO DE TRABALHO, COMO CLÁUSULA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS NA SUA VIGÊNCIA, CUJA SUPRESSÃO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE AFRONTARIA O ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E O DIREITO ADQUIRIDO DE QUE TRATA O ARTIGO 5.º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO LEGAL AUTOAPLICÁVEL E DOTADO DE EFICÁCIA PLENA, A AFASTAR A ARGUIÇÃO DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, SEM QUE SE CONFIGURE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR NÃO SE TRATAR DE EXTENSÃO JUDICIAL DE VANTAGEM COM BASE EM ISONOMIA, MAS DE CONCRETIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGALMENTE ESTABELECIDA. PROVA, PELA AUTORA, DO VÍNCULO FUNCIONAL E DA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES DEVIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS RECONHECIDAS, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, À LUZ DO ARTIGO 85, §§ 2.º E 3.º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, SUBSISTINDO, TODAVIA, O DEVER DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FIGURAR O ENTE PÚBLICO COMO RÉU SUCUMBENTE, NA FORMA DA SÚMULA 145 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO SEU FUNDO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS A EXIGIR PEQUENO REPARO DE OFÍCIO, PARA OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE, SOBRE O VALOR DEVIDO, INCIDAM OS DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O JULGADO, PARA ESTIPULAR QUE CABE AO MUNICÍPIO PAGAR APENAS A TAXA JUDICIÁRIA E QUE, A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, DEVERÁ SER OBSERVADA A REFERIDA EMENDA, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para o fim de determinar que, sobre o valor devido, incidam os descontos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, alterando-se, de ofício, o julgado, para estipular que cabe ao município pagar apenas a taxa judiciária e que, a partir de 10 de setembro de 2025, deverá ser observada a Emenda Constitucional n.º 136/25, no tocante aos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.