Processo no TJRJ
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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803851-15.2026.8.19.0061 Assunto
: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV Ação: 0803851-15.2026.8.19.0061 Protocolo: 8818/2026.00124372 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 RECORRIDO: ANDERLEI CARLOS SEVERINO ADVOGADO: CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-101165 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, porque tempestivos, e deles conhecer para esclarecer que o valor dos honorários deverão incidir sobre o valor causa. Sem custas, na forma da Lei de Regência.
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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