0803840-44.2025.8.12.0019

Intimação

TJMS · 2ª Turma · Despacho

Recurso Inominado Cível nº 0803840-44.2025.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Pedro Alexandre de Oliveira Advogado: Alexandre Oliveira (OAB: 18951/MS) Advogada: Renata Ojeda Mendes (OAB: 29623/MS) Advogada: Kelly Cristina Candido dos Santos (OAB: 29618/MS) Recorrente: Selma Donche Teixeira de Oliveira Advogado: Alexandre Oliveira (OAB: 18951/MS) Advogada: Renata Ojeda Mendes (OAB: 29623/MS) Advogada: Kelly Cristina Candido dos Santos (OAB: 29618/MS) Recorrido: Lilian Bernarda Villa Freita Advogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Diana Villa Freita Advogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 555/MS) Visto. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso: 1. Comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência, colacionando documentação atualizada apta a comprovar sua situação financeira, especialmente cópia de movimentação bancária recente e da última declaração de Imposto de Renda, inclusive de seu cônjuge, se houver, ou justificar documentalmente a impossibilidade de apresentação, sob pena de indeferimento/revogação do benefício; ou 2. Recolher as custas do processo e preparo recursal. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se.