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TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0803839-81.2024.8.14.0005 [Acidente de Trânsito] Nome: LUIZ SOUZA DOS SANTOS Endereço: RUA 10, S/N, PAIXÃO DE CRISTO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: MARIA CANDIDA DE SOUZA ROCHA Endereço: Passagem VI, 4462, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-735 DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que o perito nomeado, Dr. Lúcio Weber Rabelo, manifestou aceitação do encargo (ID 168178834), porém indicou, a título de honorários periciais, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), montante divergente daquele arbitrado por este Juízo na decisão de ID 165649377, que fixou os honorários em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), com fundamento na Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora. 2. Diante da divergência, INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, confirme se aceita o encargo pericial no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), arbitrado na decisão de ID 165649377. 3. Caso o perito entenda que o valor arbitrado é insuficiente para a adequada realização do trabalho técnico, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta fundamentada de honorários, indicando as razões que justificam a majoração pretendida, observado o limite máximo previsto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ, para posterior apreciação por este Juízo. 4. Havendo concordância expressa com o valor arbitrado, cumpram-se os demais termos da decisão de ID 165649377. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular
TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0803839-81.2024.8.14.0005 [Acidente de Trânsito] Nome: LUIZ SOUZA DOS SANTOS Endereço: RUA 10, S/N, PAIXÃO DE CRISTO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: MARIA CANDIDA DE SOUZA ROCHA Endereço: Passagem VI, 4462, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-735 DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que o perito nomeado, Dr. Lúcio Weber Rabelo, manifestou aceitação do encargo (ID 168178834), porém indicou, a título de honorários periciais, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), montante divergente daquele arbitrado por este Juízo na decisão de ID 165649377, que fixou os honorários em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), com fundamento na Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora. 2. Diante da divergência, INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, confirme se aceita o encargo pericial no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), arbitrado na decisão de ID 165649377. 3. Caso o perito entenda que o valor arbitrado é insuficiente para a adequada realização do trabalho técnico, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta fundamentada de honorários, indicando as razões que justificam a majoração pretendida, observado o limite máximo previsto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ, para posterior apreciação por este Juízo. 4. Havendo concordância expressa com o valor arbitrado, cumpram-se os demais termos da decisão de ID 165649377. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular
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