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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
*** 2VP - DEARE SERVICO DE AUTUACAO ***
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ATO ORDINATÓRIO
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- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0803833-77.2026.8.19.0001 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Ação: 0803833-77.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00707003 RECTE: CAIO LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA DEGERING OAB/RJ-076662 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO: Ato Ordinatório
Ao recorrente, para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 dias. Ato realizado, conforme Portaria 2ª VP nº 03/2023.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
2ª Vice-Presidência
Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal (DEARE)
Serviço de Autuação (SEAUT)
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