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Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026
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Intimação
TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO
 
Procedimento Comum Cível Nº 0803812-80.2023.8.19.0042/RJ
AUTOR: CELSO DOS SANTOS BARROS
ADVOGADO(A): SONIA MARCIA PIRES DA SILVA (OAB RJ142208)
DESPACHO/DECISÃO
Regularmente intimado na forma determinada pelo inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, o Executado quedou-se silente.
Neste contexto, configurada a inércia do ente federado devedor, DETERMINO que sejam ultimados os procedimentos conducentes ao bloqueio on-line do valor requerido, com natureza de sequestro, na conta corrente indicada ao Juízo, pelo ente federado executado, para cumprimento das ordens com tal natureza.
Por último determino:
1. Que os autos sejam incluídos na localização AGTPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas.
2. Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir a OPE - Ordem de Pagamento Eletrônica que terá como destinatária o Exequente e/ou seu douto advogado, visto que se trata de crédito principal e/ou honorários sucumbenciais.