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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0803811-71.2026.8.10.0000 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BACURI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BACURI ADVOGADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255-A EMBARGADO: DAMIRES AMORIM ALEXANDRE, JACKELINE ALVAREZ LOBAO ADVOGADOS: JOAO ERLON ASEVEDO FONSECA JUNIOR - MA13073-A, WILLAMY ALMEIDA PEREIRA - MA10644-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DESPACHO Em vista da oposição de embargos de declaração do julgado, determino a intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a pretensão da parte embargante, em prestígio aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora
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