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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian
DESPACHO ORDINATÓRIO: AO AUTOR PARA FORNECER O(S) DOCUMENTO(S) ABAIXO DISCRIMINADO(S), EM CUMPRIMENTO À PORTARIA Nº 01/2012 DESTE JUÍZO, NO PRAZO DE CINCO DIAS: ( ) PROCURAÇÃO ( XX ) ATOS CONSTITUTIVOS ATUALIZADOS OU REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO ( XX ) CÓPIA DO DAS - COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL RELATIVAS AO ÚLTIMO MÊS E AOS MESES DE DEZEMBRO DOS ÚLTIMOS 03(TRÊS) ANOS; CASO NÃO RECOLHA O SIMPLES NACIONAL, CÓPIAS DO DECLAN - ICMS DOS ÚLTIMO 03 (TRÊS) ANOS OU FICHA ESTATÍSTICA DA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO ( ) CERTIDÃO ATUALIZADA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ (XX ) DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL, SOB AS PENAS DA LEI,DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL.
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo:0803792-21.2026.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VET HOUSE CLINICA VETERINARIA LTDA, FERNANDA ABREU ROCHA RÉU: SANDRA ROSA DA SILVA BATISTA Certifique o cartório quanto ao cumprimento da OS referente a ME. TRÊS RIOS, 31 de agosto de 2026. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
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