2026-09-16 · TJRJ
  Tutela Cautelar Antecedente Nº 0803785-89.2024.8.19.0001/RJ REQUERENTE: DILMA SANTA ROSA DE MACEDO ADVOGADO(A): CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ123032) REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) REQUERIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ200533) REQUERIDO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (OAB DF018116) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Defiro gratuidade de justiça. Após a análise dos autos, percebe-se que existe a necessidade da realização da audiência de conciliação junto ao CEJUSC antes do procedimento regular do feito. Depreende-se também, que o CDC, em seu Art. 104-B, condiciona a instauração do processo de superendividamento ao não êxito da audiência de conciliação. Ante o exposto, ao cartório para que agende a audiência de conciliação junto ao CEJUSC nos moldes do Art. 104-A do CDC. Intimem-se.