0803784-74.2026.8.12.0019

Intimação

TJMS · 3ª Vara Cível

(...) 1. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida UNIMED CAMPO GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo de até 5 dias úteis, contados de sua intimação pessoal, autorize e viabilize a realização no Município de Ponta Porã/MS, a realização dos seguintes procedimentos prescritos ao autor: fonoaudiologia, na frequência de duas sessões semanais; terapia ocupacional, na frequência de duas sessões semanais; acompanhamento neuropsicopedagógico, na frequência de duas a três sessões semanais; e psicoterapia cognitivo-comportamental, na frequência de uma sessão semanal. Para o caso de descumprimento da medida ora concedida, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com brevidade, intime-se a requerida. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. (...). Intima-se ainda acerca da audiência de conciliação designada para o dia 03/11/2026 às 08:40h, a ser realizada virtualmente por videoconferência na Sala Mediador/Conciliador, vinculados ao CEJUSC/TJMS. Para acessar a sala de espera virtual da 3ª Vara Cível desta comarca, a parte deverá baixar o aplicativo "Microsoft Teams". Com o aplicativo já instalado, deverá acessar o site https://adjus.tjms.jus.br/sev/acesso-sala, inserir o número do processo no campo indicado na página, em seguida, digitar o seu nome completo e, por fim, clicar no botão "sala de espera". Telefone para contato com o CEJUSC 067 9 9675 5161.