2026-09-16 · TJPA
Processo n° 0803783-11.2025.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Considerando que a parte Exequente incluiu, nas planilhas de Ids 181622424 e 181622425, honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, determino a exclusão da referida verba, por ser indevida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE. EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENUNCIADO 97 FONAJE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08002330320168140045 16423700, Relator.: PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA, 2ª Turma Recursal Permanente - publicado em 16/10/2023). Assim, DETERMINO que o servidor do Juízo proceda à atualização do valor exequendo, observando os critérios fixados no acórdão e nas normas pertinentes. Juntado o cálculo, voltem os autos conclusos, COM PRIORIDADE, para o início dos atos executórios. 2. Int. Dil. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito