0803767-47.2022.8.12.0029

Intimação

TJMS · 1ª Vara Cível

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por AZEVIR FRANCISCO PAES e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, exclusivamente para integrar e esclarecer a fundamentação da sentença nos termos acima expostos. Para que não subsista dúvida, ESCLAREÇO que: a) os documentos indicados às fls. 18/86 dizem respeito ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - PAD nº 021384/2022, cuja existência não foi negada na sentença, permanecendo distinto o processo administrativo referente à infração originária objeto do Auto de Infração nº MS3153170; b) a data de 26/02/2021, correspondente à notificação da penalidade de multa indicada pelas partes, não comprova, isoladamente, a data da conclusão definitiva do processo administrativo da penalidade antecedente, para os fins da tese fundada no art. 282, § 6º, II, do CTB; c) a Lei nº 9.873/1999 disciplina a ação punitiva da Administração Pública Federal, não sendo diretamente aplicável ao DETRAN/MS; d) a ausência de aviso de recebimento - AR, por si só, não invalida a notificação postal em matéria de trânsito, sem prejuízo da necessidade de comprovação de sua expedição. No mais, REJEITO os embargos, mantendo integralmente o dispositivo e o resultado da sentença de fls. 181/186. P.R.I.C.