0803766-26.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803766-26.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Patio Arapiraca S/A - Embargada: Hyseth de Fátima César Tereza Athayde Oliveira Santos e outro - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0803766-26.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Patio Arapiraca S/A e como parte recorrida Hyseth de Fátima César Tereza Athayde Oliveira Santos, Alberto José dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR ALEGAÇÃO APRESENTADA EM CONTRAMINUTA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS VALORES CONSTRITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO ENFRENTAR ALEGAÇÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, JUSTIFICANDO SUA INTEGRAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PEL AS PARTES, MAS APENAS AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, CONSIGNANDO QUE A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC ALCANÇA DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM QUALQUER MODALIDADE DE APLICAÇÃO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, ABUSO OU MÁ-FÉ PELO EXEQUENTE. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REVELA MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFIGURANDO INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO APENAS DAS QUESTÕES APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, NÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA EXPRESSAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA E ADOTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 489, 833, X, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016, DJE 15.06.2016; STJ, AGINT NO ARESP 2.158.572/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 26.02.2024, DJE 29.02.2024; STJ, AGINT NO RESP 2.018.134/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 27.11.2023, DJE 30.11.2023; TJAL, AI Nº 0812915-80.2024.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.03.2025. . - Advs: Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP) - Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) - Igor Rocha de Oliveira (OAB: 17987/AL) - 319