2026-09-16 · TJMS
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/09/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 02/10/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 20 - Nº: 0803746-81.2025.8.12.0800 - Recurso Inominado Cível Origem : Juizado Especial de Dourados / 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Ação Originária : 0803746-81.2025.8.12.0800 / Procedimento do Juizado Especial Cível Recorrente : Silmar Saturnino de Oliveira DPGE - 2ª Inst. : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido : Município de Dourados Proc. Município : Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Relator : Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator : Caio Márcio de Britto