Processo no TJAL
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Como saiu no Diário
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0803740-06.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXEQUENTE: Município de Maceió - DESPACHO Na forma do art.
10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre a possível nulidade (total ou parcial) da cobrança, em virtude do cancelamento/encerramento das atividades da empresa executada (fls. 233/234), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações necessárias. Cumpra-se. Maceió (AL), data da assinatura eletrônica. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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