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TJAC · 1ª Vara da Fazenda Pública
ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC), ADV: CLAUDY LIMA DA SILVA (OAB 4575/AC) - Processo 0803736-30.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDORA: Maria Giselda Vitor de Lima e outro - Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino registro de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB. Quanto à inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema (SERASAJUD), medida que se mostra necessária para ampliar os mecanismos de constrição e assegurar a efetiva satisfação do crédito tributário. Por fim, após o transcurso do prazo sendo infrutíferas as diligências realizadas, determino a suspensão da presente execução, conforme disposto no art. 40°, §1°, da LEF.
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