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Tribunal
TJRN
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803719-20.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HELAINE CAMAROTTI C R BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELAINE CAMAROTTI COSTA REGO BARROS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO À SERPREC para confecção do ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais da execução. Cumpra-se. NATAL/RN, 15 de setembro de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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