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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 17/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 130 - Nº: 0803714-37.2019.8.12.0008 - Apelação Cível Origem : Corumbá / 2ª Vara Cível Ação Originária : 0803714-37.2019.8.12.0008 / Reintegração / Manutenção de Posse Apelante : Catarina da Silva Moraes DPGE - 1ª Inst. : Ariel Bianchi Rodrigues Alves Apelante : Eraldo Pedro de Miranda DPGE - 1ª Inst. : Ariel Bianchi Rodrigues Alves Apelado : Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - Agehab Proc. do Estado : Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Relatora : Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Juiz Prolator : Jessé Cruciol Junior
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