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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3242172/PB (2026/0153689-1) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE ADVOGADO:JOSÉ LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB022790 AGRAVADO:MARIA DO SOCORRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS ADVOGADOS:FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB012051 ANDREI DORNELAS
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