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Tribunal
TJMA
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Período
set/2026
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Intimação
TJMA · 1ª Vara de Itapecuru Mirim
PROCESSO: 0803712-25.2024.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO - XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Itapecuru-Mirim-MA, data do sistema. Arnaldo Oliveira Costa Matrícula TJMA 113597