0803712-14.2024.8.19.0003

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0803712-14.2024.8.19.0003/RJ APELANTE: PAULO CESAR DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN DA COSTA LIBERADOR (OAB RJ219828) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE: PAULO CESAR DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN DA COSTA LIBERADOR (OAB RJ219828) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TELAS DO SISTEMA DO BANCO E PRODUZIDAS UNILATERALMENTE APRESENTADAS PELO RÉU. NÃO RECONHECIMENTO DA PACTUAÇÃO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ARTIGOS 428 E 429 DO CPC. TEMA 1061 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. ENTENDIMENTO DO STJ E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TERMO INICIAL E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER dos Recursos e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO para a Apelação do Autor e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.