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0803707-11.2026.8.20.5300
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Intimação
TJRN · Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas
Processo n.º 0803707-11.2026.8.20.5300 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: M. -. P. J. D. P. CPF/CNPJ: 08.539.710/0001-04 Réu: F. C. D. CPF: 066.325.624-00 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS, Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. Jardim de Piranhas/RN, 8 de setembro de 2026. ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)
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