2026-09-16 · TJMA
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0803702-62.2026.8.10.0063 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor (a): REGILSON SOUSA DA CONCEICAO Réu: SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por REGILSON SOUSA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos. O autor requer a retificação, no assento de sua Certidão de Nascimento (Termo nº 4443, às fls. 181, do Livro nº 10 da Serventia Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Zé Doca/MA), para que sua data de nascimento conste como “05/07/1987”. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, certidão de nascimento objeto da lide. O Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente aos pedido, sendo desnecessária a produção de prova oral (ID. 191150536). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. A pretensão autoral encontra amparo no art. 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que autoriza a retificação de assentamentos no Registro Civil quando devidamente fundamentada e instruída com documentos. No caso em tela, verifica-se a existência de erro meramente material, e a correção visa garantir a fidedignidade dos registros públicos e o direito constitucional à correta identificação pessoal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao Sr. Oficial de Registro Civil desta Comarca que proceda a retificação da Certidão de Nascimento de REGILSON SOUSA DA CONCEIÇAO, lavrada sob o Termo nº 4443, às fls. 181, do Livro nº 10 da Serventia Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Zé Doca/MA, passando sua data de nascimento passe a constar como “05/07/1987”. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, o qual defiro nesta oportunidade. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se, servindo esta decisão como OFÍCIO/MANDADO. Cumpridas as determinações, transitada em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se. Zé Doca/MA, Segunda-feira, 14 de Setembro de 2026. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara