Processo 0803700-52.2026.8.19.0254

2026-09-16 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DECISÃO Processo:0803700-52.2026.8.19.0254 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA CARVALHO DA SILVA MEDEIROS RÉU: TIM Indefiro o pedido de dilação de prazo de ID 306621923. O réu não apresentou motivo de força maior ou justificativa plausível que justifique a excepcional prorrogação do prazo legal previamente fixado. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular

2026-09-08 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DECISÃO Processo:0803700-52.2026.8.19.0254 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA CARVALHO DA SILVA MEDEIROS RÉU: TIM Presentes os requisitos que a autorizariam o pedido de tutela antecipada e ausente o periculum in mora inverso, sendo o interesse jurídico da parte ré meramente patrimonial, ao passo que a parte autora tutela direito à prestação de serviço essencial, defiro o pedido de tutela antecipada. Intime-se a ré para que proceda o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00, limitada, inicialmente, em R$ 3.000,00. Citar e intimar por OJA, com URGÊNCIA. Int. RIO DE JANEIRO, 7 de setembro de 2026. RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular