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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803691-70.2026.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0803691-70.2026.8.19.0002 Protocolo: 8818/2026.00078088 RECTE: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES OAB/RJ-137808 ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES OAB/RJ-095338 RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI Relator: MIRELA ERBISTI DESPACHO: Retire-se o feito de pauta. Ao embargado. Após, certificados, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.
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