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TJMS · 2ª Vara Cível
III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos encartados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, todavia, suspendo a exigibilidade, notadamente em virtude da concessão da gratuidade judiciária, a teor do preconizado pelo art. 98, § 3º, do mesmo Códex. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, notadamente com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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